# Registro público: TJRO — 70082256820188220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68802fbad00c7d0cb394f16d6f26e18ccc34197b39b8f3f8e300e2aede619341 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 119 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-06 - **Último ato com data válida:** 2021-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-23** — Petição (TPU 85) > **2021-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Base de Cálculo ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-07T08:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-04-09T11:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-04-04T09:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-03-06T13:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-03-06T13:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-05-16T09:38:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-05-14T08:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-29T07:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-29T07:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-29T07:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-04-04T04:23:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2018-04-04T04:23:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-10-16T08:53:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-07-02T11:18:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-03-13T08:54:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-03-11T09:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-03-30T09:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573404.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2021-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T05:41:14\.975000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180306131211 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68802fbad00c7d0cb394f16d6f26e18ccc34197b39b8f3f8e300e2aede619341 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70113366020188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588141/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70045093320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - [TJMA — 00002135420178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082177/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR - [TJRO — 70164010720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587945/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00001638320118180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJMA — 00001115120108100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062789/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJPI — 00000732920108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJMA — 00000869620168100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388273/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Alíquota sozinha não diz nada: dois tributos podem ter o mesmo percentual nominal e, ainda assim, gerar valores bem diferentes a pagar, porque falta saber sobre qual valor esse percentual incide. Esse valor é a base de cálculo, o segundo elemento essencial de qualquer conta tributária. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** base, calculo - **SHA-256 do HTML autoral:** da3d4a07689b3cc639b2cc57617104a3be369b19a7ab790d787bd374138fbc5e - **SHA-256 do registro documental:** 68802fbad00c7d0cb394f16d6f26e18ccc34197b39b8f3f8e300e2aede619341 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 68802fbad00c7d0cb394f16d6f26e18ccc34197b39b8f3f8e300e2aede619341 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)