{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25735,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3c0c0c9579b3f571ed36b381c947f444125c7e5ca9ca0eebff991ae8d43ae1","registro_original":{"id_fonte":"000838455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769572","numero_registro":"202202844248","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO\n(ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FEITO EM ANTERIOR\nIMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. SÚMULA N. 283/STF.\n1. O pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta\nconstitui mera reiteração de habeas corpus anterior, no qual foi\ndenegada a ordem. O agravo regimental interposto será oportunamente\njulgado.\n2. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada\nnas razões regimentais, motivo pelo qual permanece incólume.\nAplicação analógica da Súmula n. 283/STF.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d295d8497e9138ed2fa75b327199829ea976d7d85b9cd2a7e8a0879751cc8a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}