# Registro público: TRE-SP — 06000107120206260192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 202f0104d9d10d0ed6d269867bdcd148d1e3f00c56666d7b889ec8e3aeea5c7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-04-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T11:00:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2020-02-19T17:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-09T20:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-09T20:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-24T14:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-24T14:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-04-01T18:13:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-05T21:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-09-16T11:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-17T17:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-24T14:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-04-01T18:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-04-05T21:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-11T11:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-11T11:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2020-02-17T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2020-02-20T10:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-09T20:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-17T12:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-03-24T14:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-04-01T17:43:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14900", "nome": "192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA"}}
- 2022-04-11T11:43:52.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-11T11:43:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-11T11:48:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2022-04-11T11:48:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/202f0104d9d10d0ed6d269867bdcd148d1e3f00c56666d7b889ec8e3aeea5c7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-01 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Oitiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:30:38\.905000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200217110030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 202f0104d9d10d0ed6d269867bdcd148d1e3f00c56666d7b889ec8e3aeea5c7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000106620256260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 137 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-SP — 06000107020246260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576338/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 341 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TJPI — 00002668220208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJES — 00002057720218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311660/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00002056020218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00002055520208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002661020198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJRN — 01000298620208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000107120206260192 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/202f0104d9d10d0ed6d269867bdcd148d1e3f00c56666d7b889ec8e3aeea5c7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 202f0104d9d10d0ed6d269867bdcd148d1e3f00c56666d7b889ec8e3aeea5c7a
- **SHA-256 do comentário:** 5aea3d57e9a9bbdcd46708d546017340e314fb3b101a8433ffd410462e32d72f