# Registro público: TRE-SP — 00000038720166260251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4999d879c79e70a9e143629401fdc286f1e1ac4a89ac9ddce6e2830576f852c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T15:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2016-03-17T16:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-22T14:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-05T13:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-11T15:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-25T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-09T15:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-14T14:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-22T12:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-31T15:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-27T13:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-05T14:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T13:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T13:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T16:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-08T15:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T15:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-22T16:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-15T13:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-18T13:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-22T14:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-06T12:36:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-28T14:56:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-04-28T15:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-16T15:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2016-05-20T13:11:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2016-05-20T14:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2017-01-11T15:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2017-01-24T14:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2017-01-27T13:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2017-04-11T15:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14992", "nome": "251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS"}}
- 2017-04-25T16:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-08T13:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-08T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-08T13:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-14T15:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-14T15:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-11T17:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-14T14:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-25 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-15 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-03 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/165`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:56:57\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160304153711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4999d879c79e70a9e143629401fdc286f1e1ac4a89ac9ddce6e2830576f852c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000216320246260159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 159 ª ZONA ELEITORAL - DUARTINA
- [TRE-SP — 06000128520256260056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957364/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 56 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000172120216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PINHEIROS / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO