{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25743,"origem":"stj","sha256_origem":"b34bf743d4885b06e5b3559c193567b219ddbf93aae2de175ae45d4d765f3f8c","registro_original":{"id_fonte":"000838532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250223","numero_registro":"202203663891","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ATO\nJUDICIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[n]ão\nsão admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o\nmesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da\npreclusão consumativa\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.051.230/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n2. No caso, a Defesa já opôs outros embargos de declaração contra a\nmesma decisão, em 15/02/2023 (Petição n. 00095691/2023 - fls.\n575-579).\n3. Embargos de declaração não conhecidos (Petição n. 00123388/2023).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2051230>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no CC 174754>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9784ccc9a33a42810bc251a2f3eb0822f3674f98a03a73c5328e9ca476fe6cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}