{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25744,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3be939201aa9c26fd7834ce2d83b7a0662f7fef928ff3a522921f15c65b344","registro_original":{"id_fonte":"000838608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112449","numero_registro":"202201173633","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE\nDROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA\nBASILAR. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,\nDE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da aplicação da Súmulas\nn. 7/STJ e da ausência de prequestionamento.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à\nincidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Verificada a ocorrência de ilegalidades evidentes, aptas a serem\nreconhecidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que \"[n]ão sendo significativa a quantidade de droga\napreendida, não se justifica a exasperação da pena-base\" (AgRg no\nAREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n21/05/2019).\n6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\npara reduzir a pena-base ao mínimo legal , redimensionando as\nreprimendas nos termos  constantes  do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5884ec87353d1b1f524e22107996deadeb71199ec600f0a36053a6fd363f440d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}