# Registro público: STJ — 2112449

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25744.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb3be939201aa9c26fd7834ce2d83b7a0662f7fef928ff3a522921f15c65b344

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA
BASILAR. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O apelo nobre não foi admitido em razão da aplicação da Súmulas
n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento.
- **Item 2 (texto oficial):** Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a
matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese
recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não
dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da
dialeticidade recursal.
- **Item 4 (texto oficial):** Verificada a ocorrência de ilegalidades evidentes, aptas a serem
reconhecidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
- **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga
apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no
AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/05/2019).
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para reduzir a pena-base ao mínimo legal , redimensionando as
reprimendas nos termos  constantes  do voto.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA
BASILAR. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.
1. O apelo nobre não foi admitido em razão da aplicação da Súmulas
n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,
especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à
incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a
matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese
recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não
dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da
dialeticidade recursal.
4. Verificada a ocorrência de ilegalidades evidentes, aptas a serem
reconhecidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga
apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no
AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/05/2019).
6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para reduzir a pena-base ao mínimo legal , redimensionando as
reprimendas nos termos  constantes  do voto.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.