{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25745,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdb462a25a5f9c821f3a92c7f36b51f742a206eca07ac088a428dfb7f44a5ae","registro_original":{"id_fonte":"000838609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692001","numero_registro":"202102876683","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PREMEDITADA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VEÍCULO PREPARADO PARA A CAMUFLAGEM DOS\nENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa\nrelacionada à premeditação do delito pelo paciente, o que demonstra\nmaior censurabilidade da conduta e autoriza a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal\" (AgRg no HC n. 706.817/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de\n13/5/2022). No caso, foi apontado que o réu agiu de forma\npremeditada, com a participação de \"ao menos outras duas pessoas\n(Lucas e Ronaldo), sendo que uma entregou o veículo e a outra a\n\"carretinha\" na qual a droga estava oculta\".\n2. A utilização de veículo previamente preparado para a camuflagem\ndos entorpecentes constitui fundamento válido para a valoração\nnegativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria\nda pena.\n3. Ainda que se considere de \"baixa nocividade\" a droga apreendida,\nqual seja, maconha, a expressiva quantidade apreendida (74,4kg de\nmaconha e 3,6kg de skank), por si só, justifica a exasperação da\npena basilar.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a8c7c08ca6cb378214e05422a7f6a79fb1b3b4d6b4e34ad2c9464560201b51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}