# Registro público: TRF5 — 00054217220104058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Presidência
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5762d88629c3f0ef59816695724823fd6c78e5792d7d0a7b3edb33cbb436b7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2021-09-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50110)
> **2021-09-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50110)
> **2021-09-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-16T17:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-16T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-25T22:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-31T19:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-12T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-13T22:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-13T22:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-29T06:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-02-25T14:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-05T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-26T05:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-22T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-04-22T17:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-04-22T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-04-25T22:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-02T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T17:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-14T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-06-14T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-06-20T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2014-01-21T09:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-22T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-02-25T03:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-12T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2021-09-04T15:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2021-09-06T20:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2022-03-12T08:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2012-10-18T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-10-30T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-06T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2012-11-09T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-13T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-27T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2012-12-04T14:00:00.000Z — Retificado (TPU 12275)
- 2012-12-10T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-02-20T16:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-04T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-05T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-05 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-06-12 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-03-06 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:00:20\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210807101951
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5762d88629c3f0ef59816695724823fd6c78e5792d7d0a7b3edb33cbb436b7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00167794820134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797022/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / Gabinete 16
- [TRF5 — 00505186820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119767/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00026406720218260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543989/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 01 CIVEL DE PINDAMONHANGABA
- [TRF5 — 00427976520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00340615820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00004588420218260453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542090/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 02 CUMULATIVA DE PIRAJUI
- [TJSP — 00017255720228260453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541641/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 02 CUMULATIVA DE PIRAJUI
- [TJCE — 30091520520258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520025/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA