{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25748,"origem":"stj","sha256_origem":"c82ecfb20ac8c158acf8ccc7058a1b4319c86fd98ba890fd2b886ddcb84a9d2c","registro_original":{"id_fonte":"000838670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931587","numero_registro":"202102255216","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena,\nquanto ao aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas, a\natrair a concessão de habeas corpus de ofício.\n3. As instâncias ordinárias assentaram que o aumento estaria\njustificado, tendo em vista a quantidade e natureza da droga\napreendida, 75g ( setenta e cinco gramas) de cocaína. Todavia, tal\nquantidade não é relevante a ponto de evidenciar o maior desvalor da\nconduta, tampouco a nocividade da droga pode ser considerada\nisoladamente. Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal.\n4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem, de ofício, de\nredução da reprimenda quanto ao delito de tráfico de drogas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e803ac5a58e8c456b466667e6c3f912bd54f50450a5c4eda2c69dc85d1b42c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}