{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2575,"origem":"stj","sha256_origem":"0a8d975b5ebc62f4b493e97edd1de93479cc9db0470248d6d62fcf2bde7fb649","registro_original":{"id_fonte":"000814634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"141038","numero_registro":"202100045810","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO\nPASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS. ANÁLISE\nPREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si\nsós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais para sua decretação.\n3. Fica prejudicado o argumento de ausência de contemporaneidade da\nprisão preventiva quando o ato coator é substituído por sentença\ncondenatória que acrescenta  novos fundamentos acerca da necessidade\nda medida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL\n- SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,\n         <<AgRg no HC 603774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acec0a136776bce5132b080c0ae959dfff167a8646306355c1b5b6f7c5dd3c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}