{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25751,"origem":"stj","sha256_origem":"639301fd8522b6320d688b2011a149c326a40a3a07167f922719044155e9d4d6","registro_original":{"id_fonte":"000838673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923561","numero_registro":"202102081552","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À\nLICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, pois, \"nos termos da Súmula 599 do\nSuperior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da\ninsignificância no tocante a crimes praticados contra a\nAdministração Pública [...]\" (AgRg no AREsp n. 1.602.030/SE,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020,\nDJe 29/10/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"184ee64dde1d7e24e16c521cf7901ef157e714140ff116265667668bc9935694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}