# Registro público: TJRO — 70092583020178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575100/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575100.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5ce0b3a6b65cf5a148e6b6203e7e79fd5b59ecdc7b5728a92ac32c07f8f05bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-20T10:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-20T10:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-21T19:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T10:21:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-11T01:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-05T10:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-27T16:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-06T08:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T08:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-13T08:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-25T03:18:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-30T16:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-04T17:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-04T17:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-23T04:16:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-23T16:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-22T12:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-10T15:27:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-10T15:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-13T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-13T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-22T12:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-22T12:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-30T17:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-29T16:19:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-25T00:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-02T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-03T00:55:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-03T00:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-21T18:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-02T18:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T17:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-03T00:55:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-24T15:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T15:53:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-19T17:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-22T00:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-18T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-08T15:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575100.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006635320148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRO — 70062703120168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001900320158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077160/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMA — 00002129820138100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJRO — 70039861320178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059876/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10946
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TRT3 — 00001632020115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TJPI — 00001897620078180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052094/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMA — 00002113120168100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
