# Registro público: TRT19 — 00000964920235190262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575162/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8261294a7ec687079c6323fcef293f7592757ebba3fa94e0d82c7e87132107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-04-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-04-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T19:39:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-15T09:59:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-03-15T10:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-16T11:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-17T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-25T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-31T15:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T20:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-24T20:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-04-27T12:55:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-16T11:09:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-04-27T12:55:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-26T14:26:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-27T12:40:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}
- 2023-07-27T12:40:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47221", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000580620245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT18 — 00002543020265180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Goiânia - 03a Vara
- [TRT23 — 00001563420265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00001561220265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00002096420265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000579820255050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT14 — 00001774320235140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000317120235050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS / Vara do Trabalho de Guanambi