# Registro público: TJRO — 70077228120178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575196/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d33293eaf233f4d5ad06deb32993c7f9e460da72430d1563d07862af5113751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-02T12:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-02T12:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-13T18:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-14T01:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-25T08:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-27T11:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-05T11:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-28T01:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-16T17:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-26T11:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-30T01:15:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-24T00:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-16T16:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-21T09:25:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-21T09:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-01T16:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-01T16:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T14:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-09T00:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-05T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-03T17:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-03T17:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T09:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-05T16:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-25T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-08T14:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T01:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-10T05:41:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-09T09:58:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T10:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-28T22:11:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-06-28T22:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T01:46:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-06T01:51:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60645636420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728393/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 00003700520158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPR — 00000124120228160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726782/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08011503920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726463/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60219190920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60605658820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00179482020138090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJGO — 00179569420138090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial