{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25752,"origem":"stj","sha256_origem":"8e423e78017084018162a900c4bb38b4a3a5842f843c51e9d30cfcbb8b7a37f3","registro_original":{"id_fonte":"000838674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209041","numero_registro":"202202889552","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE\nINCIDE NO MESMO ÓBICE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Não é possível o conhecimento do agravo regimental que não rebate\nos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso\nespecial. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.\n2. Constata-se, contudo, ilegalidade flagrante ensejadora de\nconcessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista a exasp eração\nda pena-base do crime de tráfico de drogas com fundamento na\nnatureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, não obstante a\napreensão de quantidade não significativa dos entorpecentes, quais\nsejam 11,8g de cocaína e 0,75g de ecstasy.\n3. Agravo Regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de\nofício para reduzir a reprimenda do tráfico de drogas para 5 anos de\nreclusão, e multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"982197c84fc433bd50846c1350855122774b2ef5c1548ee44713e008d0e66773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}