# Registro público: TJRO — 10003536820138220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257536/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32471e8c60c0c1ab8a80f503eb702812409f91727c331e6499d30cc6dfb2e250

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-06T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T14:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-08T00:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-02-27T08:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-21T17:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-10T10:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-11T10:40:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2015-11-16T10:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-06-04T09:49:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-10-11T16:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-16T10:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-18T11:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-04T16:41:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-07-28T10:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T11:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T11:21:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-09T23:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-14T00:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-29T07:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-10T11:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T11:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-10T11:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-21T15:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T09:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T11:05:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-09-05T08:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-04T09:55:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-09T20:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T17:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257536.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00025282720208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746283/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00174370220168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00181204520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003072920198110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00181828520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPI — 00001730820098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAP — 00025331220218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745365/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMT — 00003068120148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR