# Registro público: TJRO — 70100649420198220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575385/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81bf76e70a82f8716e5b4fd88db1dc4bb978d9ba5abce0ae2be7b78e7b6c97b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-08T11:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-08T11:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T11:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T11:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T12:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T00:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-12T00:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-13T17:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T17:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T15:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T00:17:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-25T00:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-03T00:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-20T15:14:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-03-20T15:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T15:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T03:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T17:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-12T11:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T14:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-12T08:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T17:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-10T17:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T17:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T17:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T17:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T09:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T13:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T09:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-19T09:52:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-19T09:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-23T11:52:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T08:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-24T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-09T20:40:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-07-09T20:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-08-02T04:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-08T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 52005707020218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50138887120178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602646/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50138851920178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601334/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003756420188250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003764920188250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001638320118180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579624/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TRT12 — 00000764120255120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TJRO — 70031595420168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL