# Registro público: TRT3 — 00000692720135030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b25a65eee2503342993b4e82630b041ee369ed54a997c4a386605ae0c6daa329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ajuda de Custo | Auxílio/Tíquete Alimentação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Equiparação/Isonomia | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T01:40:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-22T01:40:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-21T11:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T09:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-19T10:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-13T00:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T02:57:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T02:57:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T15:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T11:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-04T09:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T01:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-01T01:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-29T21:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T10:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-02-29T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T07:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T16:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T08:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T10:42:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-21T00:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-21T00:19:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-20T11:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T23:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-15T15:22:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-15T14:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-28T00:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-02T11:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-07-27T12:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-19T01:13:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-17T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-11T04:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-11T04:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-11T00:46:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-09T16:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-09T11:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2018-07-03T04:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-03T04:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004691720135020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 13928, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008894820105040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 13939, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004279620125040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13939, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004706320125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00004697820125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT4 — 00000124420115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00002512720195130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00000654520115100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13863, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF