# Registro público: TRT23 — 00000699820235230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575406/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b1b6d10d84295cc05fc6514f552b6d62773b3480485c42286c11065491e4fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-06-29** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-06-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-06-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T13:43:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-01T11:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-26T11:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T12:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-13T06:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T09:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T11:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T15:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-23T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-30T15:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T16:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-13T16:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-26T09:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-28T12:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T01:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-20T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-15T09:25:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-29T10:34:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-22T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-01T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-14T01:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-20T01:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-29T10:34:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-10-30T15:02:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2023-11-16T14:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-06-29T10:34:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-03-13T06:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-26T14:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-06-29T11:55:01.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-06-29T11:54:55.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-10-09T12:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-10-09T12:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-10-09T12:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-09T12:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-09T12:30:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00240190620195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13978, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT23 — 00000696420265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13978, 13995, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT13 — 00001318920255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13978, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000694620265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13978, 13995
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT10 — 00001754920235100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13978, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT23 — 00000699820215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13978, 13995, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT6 — 00000172620225060211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13978, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / CARPINA - 01A VARA
- [TRT14 — 00002205520215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO