{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25755,"origem":"stj","sha256_origem":"9b28c2e27dde250b676fe6ecf7862eb5b2f8f8a654e05e81e337d03490657622","registro_original":{"id_fonte":"000838677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784970","numero_registro":"202203659161","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.\nQUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL.\n1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga\napreendida (aproximadamente 2,890 kg de maconha), elementar do tipo\npenal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não\nhouver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário,\nse dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido.\n2. Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não\nse verifica qualquer outro elemento coadjutor que justifique a\nprisão, o que evidencia a ausência de fundamentos idôneos ao decreto\nprisional.\n3. A lei somente sinaliza para a cautelar máxima da prisão quando\nnão for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.\n282, § 6º - CPP).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e051669594ba3f6929ae74daf1dab4d6a9d8441e705bff19ea328d793a3debde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}