# Registro público: TRF3 — 00013975220124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575561/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35b9feb891e2dd54b11c47de1d0f8e36c3a592662c1a5cec4d858a40e79f610e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-11-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-11-07** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2022-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-14T17:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-23T16:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-23T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-26T10:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-07T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-07T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-12-10T11:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-17T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-18T16:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-28T18:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-29T14:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-31T16:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-18T17:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-20T14:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-07T16:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-15T13:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-03T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-05T15:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-29T18:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-05T14:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-20T14:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-07T13:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-18T12:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-25T14:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-07T18:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-07T18:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T13:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-22T14:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-13T16:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-13T16:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-13T16:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T15:40:59.000Z — Remessa (TPU 982)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575561.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00060120520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60126261520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00056884920088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003043520108110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF1 — 00002217520164014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de Floriano
- [TJRN — 00056985420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003042320138110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TRF6 — 00000673120194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO