# Registro público: STJ — 2017772 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-23 - **Publicação:** 2023-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25756/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25756.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b7e8ca06c8e39132c4658eaa547778b86cd38dc806b86395ae4a8ab2a82b6d7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000838678 - **Número de registro na fonte:** 202202344121 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. APREENSÃO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA DESTINAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS RAZOÁVEL AO RÉU. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A forma como foi apreendida a droga, cuja quantidade não é relevante (7,8 gramas de crack), em local conhecido como ponto de tráfico, não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, motivo pelo qual, considerando-se o princípio da presunção de inocência , deve ser adotada a intepretação mais razoável ao réu, com a desclassificação da conduta delituosa descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o tipo penal previsto no art. 28 do referido diploma legal. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. APREENSÃO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA DESTINAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS RAZOÁVEL AO RÉU. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A forma como foi apreendida a droga, cuja quantidade não é relevante (7,8 gramas de crack), em local conhecido como ponto de tráfico, não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, motivo pelo qual, considerando-se o princípio da presunção de inocência , deve ser adotada a intepretação mais razoável ao réu, com a desclassificação da conduta delituosa descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o tipo penal previsto no art. 28 do referido diploma legal. 2. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Presunção de inocência: efeitos no processo penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/presuncao-de-inocencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O processo penal não exige que o acusado prove inocência como ponto de partida. O art. 156 do Código de Processo Penal atribui a prova da alegação a quem a faz, sem retirar do Ministério Público o encargo de sustentar materialidade, autoria e demais elementos necessários à condenação. **Atribuição:** Rafael Toledo · A acusação deve demonstrar os elementos da imputação - **Âncoras documentais:** inocencia, presuncao - **SHA-256 do HTML autoral:** a0b71fe8c078e8cf8fde96e2ed1a62f897639c5c19e333688bf8b7230df01294 - **SHA-256 do registro documental:** 9b7e8ca06c8e39132c4658eaa547778b86cd38dc806b86395ae4a8ab2a82b6d7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpresuncao-de-inocencia%2F)