# Registro público: TRF5 — 00001509820224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257565/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec19f02158cb58d05476d96b26868e776782f01ca753c85ab9694a353353b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-14** — Segurança (TPU 442)
> **2022-07-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T15:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-09T17:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-10T10:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T11:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-10T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T14:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-12T22:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-15T10:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-06-17T17:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T17:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T10:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-28T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-29T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-06T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-06T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-08T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-08T00:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-09T17:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-07-14T16:10:16.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2022-07-14T17:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-14T18:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-16T18:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-07T00:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-09T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-17T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-17T10:31:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-17T10:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T17:37:45.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-06-17T17:42:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-14T15:15:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-08-17T10:31:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60933405920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10308, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00032036320118130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829399/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00009730820115090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828822/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242131720205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TST — 00009174520105060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813784/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009383320115110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795636/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 05360740320168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778973/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Segunda Vice-Presidência
- [TRT24 — 00241860420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU