# Registro público: TRF2 — 50221031820214025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257569/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c86b81efc69c85d91fb1d4416ceac0f5d4c7f42c99b9b37d2a7eb73853f71376

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T15:12:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-04-05T15:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T17:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T17:22:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01719954620164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035303/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50016432720194025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035021/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05009366720184058404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353822/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50006995120214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030497/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00057792320104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676783/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 03 (TRF1)
- [TRF6 — 00106012920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675443/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 03
- [TRF6 — 00030058320114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271559/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete 06 (TRF1)
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS