{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25763,"origem":"stj","sha256_origem":"96d3509d92701ee7227e07d336e7819f17e4aade05242776201d9f482316b79f","registro_original":{"id_fonte":"000838728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964714","numero_registro":"202103282774","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO HD\nEXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO\nDOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO HD EXTERNO.\nILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS\nDO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS\nPROPRIETÁRIOS. PODER ESTATAL QUE NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS\nQUE COMPROVASSEM QUE A ENTREGA DO OBJETO OCORREU DE FORMA\nVOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS.\nPROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE\nAPONTADA QUE SE IMPÕE COM DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA APREENSÃO\nREALIZADA EM 25/4/2015 DO DISCO RÍGIDO (HD), MARCA SEAGATE, NÚMERO\nDE SÉRIE 5VMNZXM4, MODELO ST3500418AS, P/N: 9SL142-303, COM\nCAPACIDADE DE 500 GB, ANULANDO-SE E DETERMINANDO-SE O\nDESENTRANHAMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DELA DERIVADOS.\n1. Consta da decisão agravada que em favor das ações praticadas por\nagentes estatais no exercício de sua função, milita presunção de\nlegitimidade, cuja quebra depende necessariamente de prova que seja\ncapaz de obnubilar aquela atuação. [...], a certidão de entrega\nespontânea foi assinada por 2 (dois) agentes públicos e pelos 2\n(dois) genitores de um dos investigados. [...], o Tribunal de\norigem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório\nacostado aos autos, concluiu que está devidamente comprovado o\nconsentimento dos habitantes do domicílio onde se encontrava o HD\nexterno para a entrada dos policiais no imóvel, bem como a\nvoluntariedade quanto à entrega desse objeto à autoridade policial\n(fls. 1.703/1.705).\n2. Existem particularidades, no caso concreto, que afastam o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n3. Conforme se extrai dos autos, o HD foi apreendido na casa dos\npais do investigado, à noite, sem a devida autorização judicial, bem\ncomo sem a presença de testemunhas.\n4. A entrada na referida residência se deu sem a anuência dos\nproprietários, bem como o Estado não apresentou quaisquer elementos\nque corroborassem a tese de que o HD fora entregue de forma\nvoluntária.\n5. Há carência de justificativa para a ausência de testemunhas que\ndessem lastro ao quanto arguido pelos policiais.\n6. [...], nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a prova da\nlegalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na\nresidência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve\nser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o\ningresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas\ndo ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo\ne preservada tal prova enquanto durar o processo\" (HC 608.405/PE,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n06/04/2021, DJe 14/04/2021) (REsp n. 1.946.458/GO, Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\nde 22/10/2021).\n7. Agravo regimental provido para reconhecer a nulidade apontada e,\nvia de consequência, declarar a ilegalidade da apreensão realizada\nem 25/4/2015 do disco rígido (HD), marca Seagate, número de série\n5VMNZXM4, modelo ST3500418AS, P/N: 9SL142-303, com capacidade de 500\ngb, anulando-se e determinando-se o desentranhamento de todos os\nelementos informativos dela derivados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após a ratificação de voto da\nSra. Ministra Relatora negando provimento ao agravo regimental, e\ndo voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando-lhe\nprovimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), por maioria, dar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião\nReis Júnior os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT). Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f86ba335bee4130eb3ea49fd836b2b7b1525d24d495bef892bf9f83631397b41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}