# Registro público: TJSC — 00051259020178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b09345c3f1d8f686cca83e92e26676edbfa3c646d7396dcd80dd54d22dae7277

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T12:48:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-02-05T13:38:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-08T15:09:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-13T17:07:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-09T18:01:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-28T13:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T13:44:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-28T13:42:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-25T06:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-14T19:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-11T18:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T18:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-03T15:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-12T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T16:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T15:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-12T15:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-12T15:19:28.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-04T16:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-04T16:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T17:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T15:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-09T17:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-09T17:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T18:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-23T13:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T18:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T18:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T14:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-18T17:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T17:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-18T17:15:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T17:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T17:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T16:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-18T11:10:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-10T12:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-27T14:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-26T18:57:43.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011641820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 4ª VARA CÍVEL
- [TST — 00007578420115140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723918/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 00267508720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706131/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSC — 00043896520008240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna
- [TJSC — 00098047220138240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna
- [STJ — 00003848820148160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 00020014020008240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJGO — 00178666120088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 23ª Vara Cível