{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25765,"origem":"stj","sha256_origem":"439acf634a2acec63a0862c91e02b4735f2d60d8c6b44c03e27c52f4631a66b2","registro_original":{"id_fonte":"000838730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170920","numero_registro":"202202936356","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O mandado de busca e apreensão foi fundado na possível\nparticipação dos recorrentes na suposta prática dos delitos de\npeculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa.\nRegistrou-se que, \"com base nos elementos obtidos das quebras de\nsigilo bancário e de sigilo fiscal deferidas anteriormente, que\n'foram informadas possível relação entre as empresas GRADUS ASSESS\nORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA. e GPI SISTEMA\nLTDA., seus sócios e ex-sócios, bem como movimentação financeira\nsuspeita entre os Investigados'\".\n2. Destacou-se o interesse e adequação necessários à constrição, ao\nmencionar as provas colhidas na investigação, quais sejam\n\"documentos oriundos da quebra de sigilo bancário e fiscal, que\napontam a ligação entre os Investigados, em negócios obscuros\" (fl.\n39) e o \"prejuízo aos cofres públicos, a terceiros e à administração\npública que as práticas delituosas tem causado, além do risco de\nque sejam destruídas ou extraviadas as provas ou vestígios\nnecessários ao total esclarecimento dos fatos objeto da\ninvestigação\" (fls. 39-40).\n3. \"O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a decretação\" (AgRg no RHC n.\n144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).\n4. De acordo com o entendimento desta Corte, são válidas as decisões\nque autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos\ncontidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a\njustificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação\nprópria, como ocorreu no caso em exame. A busca e apreensão\nempreendida foi determinada por ordem judicial, com base no livre\nconvencimento motivado do julgador, e atende aos preceitos legais,\nnão se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6aea5644f0d37f4c917d42d620121f7971ecc2382bbf84542e25137c013dd3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}