{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25767,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f008acc657631af7d073a97b2261b176194df84e09364aacde2c5d071a7b60","registro_original":{"id_fonte":"000838748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803633","numero_registro":"202300509886","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO\nDEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática\nconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos\nconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,\nLXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),\ndemonstre a existência de prova da materialidade do crime e de\nindícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),\nbem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos\nprevistos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de\nque o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum\nlibertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal\nou a aplicação da lei penal.\n2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida\npela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade\n(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade\n(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e\n310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser\nmedida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,\nnão devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais\nmenos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do\nCPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do\nprocesso e/ou da sociedade.\n3. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade e\nnocividade dos entorpecentes encontrados em poder da Agravada, bem\ncomo ao fato de que, supostamente, o tráfico se daria em\ncontinuidade à traficância anteriormente praticada no local por seu\ncompanheiro, atualmente preso, deve-se atentar que a quantidade de\ndrogas apreendidas, no caso, não é capaz de demonstrar, por si só, o\npericulum libertatis  da Acusada, notadamente porque, ao que\nconsta, se trata de ré primária.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f5a28df4abce09cbc822622147c58bb1371fa367dcc945fa1ae78ff965028b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}