{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25770,"origem":"stj","sha256_origem":"7e14d39aa71847f54d8412e4db2da8a822f3d0eed13cb3ca81191534d5a7877f","registro_original":{"id_fonte":"000838752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"684875","numero_registro":"202102470159","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA DURANTE O PERÍODO DA\nPANDEMIA DO COVID-19. PROJETO \"MÃOS DADAS\". TRABALHO DE NATUREZA\nEVENTUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA N.1120.\n1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.953.607/SC (Tema Repetitivo\nn. 1120), fixou a tese de que \"Nada obstante a interpretação\nrestritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os\nprincípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa\nhumana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da\nderrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia\nde Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias\ncomo de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já\nestavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de\ncontinuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico\"\n2 - Tratando-se de trabalho de natureza eventual, incabível a\naplicação da remição ficta, porquanto não se pode presumir que o\ntrabalho deixou de ser oferecido e exercido  em razão do estado\npandêmico.\n3 - Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO FICTA - REGRA GERAL - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 434636>>-MG\n(REMIÇÃO DA PENA - PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 - SITUAÇÃO\nEXCEPCIONALÍSSIMA - PERÍODO DE SUSPENSÃO - EFETIVO ESTUDO OU\nTRABALHO)\n   STJ - <<REsp 1953607>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1120)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cb4e01a9ab623a34c298d21ced8b520a40f7f6150c7f3b8aa51c8da6cbca4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}