{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25773,"origem":"stj","sha256_origem":"566b5eb3e6dbe16dc90a555ea341f9a1de3304e4e69a34ddb418fe9d5f90d101","registro_original":{"id_fonte":"000838814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"639536","numero_registro":"202100079018","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGAS. EXASPERAÇÃO DEVIDA, PORÉM DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO\nREDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.\nAPLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.  QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA FIXAR A\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO\nNA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA.\nAPLICADA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO.  ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade\nda droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a\njurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu\nser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um\nsexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser\naplicado à hipótese dos autos.\n2. As matérias suscitadas na impetração foram devidamente apreciadas\npelo Tribunal de origem, o qual redimensionou as reprimendas, de\nforma que não há que se falar de supressão de instância.  Ademais,\ncabível a concessão de habeas corpus de ofício, por força do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal, quando presente situação de\nmanifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço.\n3. A jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento que o\nMagistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar\nredução abaixo do limite mínimo previsto para a terceira fase da\ndosimetria, qual seja, 1/6 (um sexto), a não ser que o faça\nfundamentadamente, indicando elementos concretos constantes dos\nautos, a justificar a necessidade de uma menor redução, respeitada\nsempre a vedação à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, nos\ntermos da Súmula n. 231 do STJ.\n4. Na hipótese, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas\nforam sopesadas tanto para majorar a pena-base, na primeira fase da\ndosimetria, quanto para modular a fração de incidência da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06,\nde modo que incorreu o Tribunal de origem em manifesto bis in idem,\no que configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4fdefb9d01d719098a2615635551772abd97b6507fa6207e07bce65458a3528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}