# Registro público: TRT7 — 00007842520135070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8049d8bf2cc100e45459b5db1607fa412a3886e55f0ef0144967641289b2a2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-10** — Recurso de Revista (TPU 434)
> **2020-09-09** — Recurso de Revista (TPU 434)
> **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | Prescrição e Decadência | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-29T09:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-29T09:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-11-29T09:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-29T09:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-30T10:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-13T08:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-06T10:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-18T10:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T14:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-23T18:03:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-25T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T16:22:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-08T01:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T01:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-14T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-14T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-14T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T16:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso de Revista", "valor": 224}]}
- 2020-06-19T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-01T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-27T09:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-09-11T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-11T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-06T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-06T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-23T11:29:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-09-09T15:09:23.000Z — Recurso de Revista (TPU 434)
- 2020-09-10T16:24:21.000Z — Recurso de Revista (TPU 434)
- 2020-10-06T12:27:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)
- [Outros processos do assunto TPU 13734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13734)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8049d8bf2cc100e45459b5db1607fa412a3886e55f0ef0144967641289b2a2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-20 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-09 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-10 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:12:14\.896975765Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-06T10:51:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8049d8bf2cc100e45459b5db1607fa412a3886e55f0ef0144967641289b2a2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00689006820085070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278897/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13024, 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / Gab. Des. Antonio Marques Cavalcante Filho
- [TST — 01438000919995170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245427/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01379006419895080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189261/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13024, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJMG — 13660614620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622994/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / Primeira Vice-Presidência
- [TRT7 — 00011405420125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381364/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- [TRT7 — 00018385720115070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238604/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
- [TST — 05819004620065090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303768/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT13 — 00003526420235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007842520135070026 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Preclusão / Coisa Julgada | Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo | Prescrição e Decadência | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8049d8bf2cc100e45459b5db1607fa412a3886e55f0ef0144967641289b2a2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8049d8bf2cc100e45459b5db1607fa412a3886e55f0ef0144967641289b2a2a
- **SHA-256 do comentário:** 7368d2f51e5f3b9ef8fe3e3c07a717b345870b519271b9603d899f2650524a43