{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25778,"origem":"stj","sha256_origem":"b1cdca6ebe0758b6e5e64a3d9fcc811f3f939eb52cb041b8b8f18511e4457723","registro_original":{"id_fonte":"000838819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797788","numero_registro":"202300146392","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\nDE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃ O PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM\nMANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nOMISSÃO. AUSÊNCIA.\n1. Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos\nembargos de declaração - \"omissão\" -, pois o acórdão embargado\ndeixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as\ncircunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que\nadotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente\nameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído\na paciente, que, segundo informações constantes dos autos,\ncultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de\nmaconha). Entendo, pois, inquestionável a gravidade concreta da\nconduta do flagranteado, estando, portanto, justificada a adoção da\nmedida [...]. Com isso, evidenciada a necessidade da prisão,\ndecretada mediante decisão que trouxe elementos concretos e\nsuficientes para justificá-la, resta fragilizada a alegação de\nausência dos pressupostos que a autorizam, devendo, assim, ser\nmantida por seus próprios fundamentos. [...] Assim, não demonstrada\na existência do fumus boni iuris, não há como ser deferida a medida\nantecipatória postulada (fl. 102/103).\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98ab175dbf50894ad31797c8b4bc3ae217780ad6d64360a8c15e73a9350724b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}