# Registro público: TJRR — 08002832220248230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a6e9b9c571d4a9e0daed855716c6ba9bc995d78161237d10ad2d525c4318cb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-19
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Procedência (TPU 219)
> **2024-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-03-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-19T13:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:08:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:08:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T14:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T14:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-20T10:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-20T13:11:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T13:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T14:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T14:41:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2024-03-20T13:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a6e9b9c571d4a9e0daed855716c6ba9bc995d78161237d10ad2d525c4318cb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-19 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:04:45\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240319130850
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a6e9b9c571d4a9e0daed855716c6ba9bc995d78161237d10ad2d525c4318cb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00048412720148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10090, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMT — 00000423620138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10090, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TRF5 — 08053872020194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423632/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10090, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TJRR — 08010891120268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
- [TJRR — 07247494320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823412/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 01574562620078230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00400063820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJES — 00001875720208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886072/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** 0a6e9b9c571d4a9e0daed855716c6ba9bc995d78161237d10ad2d525c4318cb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002832220248230005 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Liminar | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a6e9b9c571d4a9e0daed855716c6ba9bc995d78161237d10ad2d525c4318cb2
- **SHA-256 do comentário:** 4f277af2e5a32fc41aac6466c24fe38d2e404d8c9054dee1349c29ff96bfebbb