# Registro público: TJSE — 00013291620138250068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578043/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578043.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c82bb49af5fee6dbb12242e00368f9f0a6962b5f9e99040e5f04633d17ea91b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-05 - **Último ato com data válida:** 2016-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-16** — Petição (TPU 85) > **2016-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-19** — Procedência (TPU 219) > **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-02T07:33:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T09:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T11:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T11:37:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-20T11:55:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T08:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T10:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-08T09:11:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-16T08:12:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-16T08:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-16T08:09:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-26T10:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-15T13:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T09:30:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-19T09:13:10.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}} - 2015-08-03T09:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T14:30:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-06T14:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-06T14:33:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-02-27T10:58:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-02-09T09:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T10:14:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T08:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-19T10:51:11.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-12-09T09:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T09:35:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-07T11:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-23T10:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-04T11:14:56.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-02T09:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-24T09:44:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-09-30T09:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T10:42:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-05T10:09:31.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-02-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-05-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:41:36\.052000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c82bb49af5fee6dbb12242e00368f9f0a6962b5f9e99040e5f04633d17ea91b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015110220138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579523/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS - [TJSE — 00004230220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475187/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / UMBAÚBA - [TRT2 — 00005317420125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TJSE — 00002641520158250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: RIBEIRÓPOLIS - [TRT4 — 00010247120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00005309520145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010240220115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010258720115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 8c82bb49af5fee6dbb12242e00368f9f0a6962b5f9e99040e5f04633d17ea91b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)