# Registro público: TRF2 — 50112229620234025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Diretoria de Niterói - **Classe:** Carta Rogatória Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 383b8967b2a021f39f66caa0fa3a8fecf3f88c6eb841c0cf8cfc85a4783c1cab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-09-11** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa | Citação | Infração Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-11T14:21:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2023-09-11T14:23:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Prestação de caução provisória", "valor": 264}]} - 2023-09-11T14:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-11 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-11 — Mudança de Classe Processual; Prestação de caução provisória — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:06:39\.626000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230911134422 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 383b8967b2a021f39f66caa0fa3a8fecf3f88c6eb841c0cf8cfc85a4783c1cab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50112229620234025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576134/) — classe: Carta Rogatória Cível; referências coincidentes: 10011, 10022, 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Rogatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 3ª Vara Federal de Niterói - [TRF2 — 50112229620234025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579314/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10011, 10022, 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: Diretoria de Niterói - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Carta Precatória Cível - [TJMG — 00373350520128130775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00008731520154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807737/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10022 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 2º Juizado Especial Federal de Vitória - [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 06ª - Macapá - [TJRN — 00115216820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 03029052520188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 03010458620188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Rogatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Diretoria de Niterói / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 383b8967b2a021f39f66caa0fa3a8fecf3f88c6eb841c0cf8cfc85a4783c1cab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)