{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25783,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff81e86d8865658868d45a3d94665483e5cae3336ea7c2ec294a90419c1526b","registro_original":{"id_fonte":"000838824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717309","numero_registro":"202001490445","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNIA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO\nRELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias indicaram que o afastamento do sigilo\ntelefônico foi devidamente autorizado e fundamentado no processo\noriginal, porquanto embasado em elementos concretos já existentes e\ncolhidos no inquérito policial. Ainda, evidenciaram que as\ninterceptações telefônicas mostraram-se, além de necessárias,\nproporcionais à complexidade do caso, ao número de investigados e à\ngravidade dos fatos em apuração.\n2. Além disso, após uma análise minuciosa dos elementos\nfático-probatórios colacionados aos autos, foram apontados pelo\nTribunal de origem elementos concretos que efetivamente evidenciam a\nestabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime\nautônomo, de maneira que não identifico nenhuma ilegalidade pelo\nqual estaria sendo vítima o recorrente nesse ponto. Qualquer outra\nsolução que não a adotada pela instância ordinária implicaria o\nrevolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo,\nprovidência incabível em recurso especial, em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Quanto à pena-base, verifica-se que, como foram apontados\nargumentos concretos e idôneos dos autos [quantidade, variedade e\nnatureza das drogas] para a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 -, não há como esta Corte Superior simplesmente se\nimiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de\norigem para, a pretexto de ofensa aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a\nreprimenda-base estabelecida ao acusado.\n4. Por fim, quanto à fração relação às causas de aumento de pena,\nsabe-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de\nque o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige\nfundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar\ncircunstâncias específicas dos autos que, efetivamente, justifiquem\na exasperação da reprimenda em fração superior à mínima.\n5. No caso, constata-se que as instâncias ordinárias entenderam\ndevido o aumento de 2/3, na terceira fase de aplicação da pena (art.\n40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fa9490b7bf8a74a9024f0119a5fb3a3ac806c01ca50934adfd378c9934efe15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}