{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25784,"origem":"stj","sha256_origem":"0fdbb885ca9cb5404039e0509fe73c792a48cf67f7d8f5a52582fdc367ef630d","registro_original":{"id_fonte":"000838825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960973","numero_registro":"202102631428","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPOSSE DE ARMA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS E DE ARMAS.\nREINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Comprovada nos autos a apreensão de significativa quantidade de\ndrogas e numerosas munições, justificada a majoração da pena-base.\n2. Havendo sido adotada, pelo Tribunal de origem, fração de aumento\nmanifestamente desproporcional aos limites aceitos pela doutrina e\npela jurisprudência, deve ser restabelecida a sentença.\n3. A conclusão da decisão agravada não demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula n.\n7 deste Superior Tribunal. O caso em análise, diversamente, demanda\napenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão\ndelineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas\nao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão,\nmeramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao artigo de\nlei apontado como violado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a90992434ac3ae23cae2f36fb4057eae8f4913d2e941d9007b2991f4fae8e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}