{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25786,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6bb952407902b2bdd45da567c626383fcb9dc8b7c29ff087ce60023266497e","registro_original":{"id_fonte":"000838827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2223342","numero_registro":"202203180043","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP\nse o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que\nlhe foram submetidas.\n2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o\nagravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de\ninadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da\nSúmula 83 do STJ, situação que denota a incidência do enunciado\nsumular n. 182 do STJ.\n3. Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que\no entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que\nchegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para\njustificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam\ninaplicáveis à hipótese dos autos.\n4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo\ncom o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum\nfundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os\nquais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou\nobscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3252428c4257b23672f05bde69c5d751802f6ba75f1a894fc89b9daae13b6eb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}