# Registro público: TRT3 — 00000692320145030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23 - **Último ato com data válida:** 2015-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-06** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578604.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:54\.557304698Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13809, 13814, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13809, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT18 — 00001641920265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Goiânia - 04a Vara - [TRT3 — 00000429620105030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00000166520165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903025/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13809, 13814, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13809, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00002283620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT1 — 00009996320135010512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000692320145030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Extinção da execução ou do cumprimento da sentença”, em 2015-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d4820723d4cfbfa6393aa9291769d9cd6ec1a9755f7fa3fb10dc8aab85d3ffcd - **SHA-256 do comentário:** 013d9bef7af4ba0df48fc58ba676d54cae7a82cd539adb668edd66ea9b57f2ed