{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2579,"origem":"stj","sha256_origem":"6d3bf1bd516ed72f95295dd229d7b15cbbb9ca5d0c56f6578d234799da6fe7ac","registro_original":{"id_fonte":"000814638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027738","numero_registro":"202103919334","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2.  Da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão\nrecursal esbarra no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior,\nporquanto não foi devidamente impugnada sua incidência na decisão\nagravada.\n3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem\nimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da\ndecisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não\nsão suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que\nlevaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da\ncontrovérsia.\n4. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra ofensa aos arts. 315\ne 619, ambos do Código de Processo Penal, na medida em que o\ninconformismo da defesa no que concerne à analise das provas\nproduzidas foi devidamente apreciado pelo Tribunal a quo.\n5. Lado outro, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos\nargumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo,\nbastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as\nrazões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, como\nocorrido no caso em concreto.\n6. Pertinente registrar, outrossim, que o magistrado deve apresentar\nas razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira,\napontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema\ne a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está\nobrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses\nelencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes\npara decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.961/SP, Relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 8/3/2018).\n7. Assim, não procede a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP,\nporquanto o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões\ndeduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade,\ncontradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,\ncujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de\ntutela jurisdicional.Precedentes.\n8. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que\nincidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nde acordo com a jurisprudência do STJ.\n9. Por fim, rever os fundamentos da decisão recorrida, para concluir\npela absolvição do recorrente, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b765d3b62217ef33b716a29091dbeb1cfbcb718b7e3de3a65ad4a3503731dbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}