# Registro público: TRE-CE — 06000358120236060048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dc9633e351cc5bb4883d34d80e276aef0787614ba944ca9de83d7ac33c7fce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-15
- **Último ato com data válida:** 2023-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T11:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-09-15T12:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-04T17:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-09-15T12:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T10:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T10:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T10:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T11:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-04T02:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-04T02:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-10T04:57:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-10T09:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-10T09:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-09-15T11:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T10:15:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-03T10:15:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-10T09:53:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}
- 2023-10-10T09:53:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33429", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:39:48\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230915115308
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dc9633e351cc5bb4883d34d80e276aef0787614ba944ca9de83d7ac33c7fce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000712120236060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785635/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000293820206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000415620266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281473/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06000486420236060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040691/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000129620206130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280243/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-TO — 06000418320256270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278689/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06000418120256090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278631/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-PA — 06000011620206140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278250/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA