{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25793,"origem":"stj","sha256_origem":"446f9e0d4fe993ce2623df194cbb57fff9b6cdbb37aabd14ce7bce48f4753853","registro_original":{"id_fonte":"000838845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731019","numero_registro":"202200831018","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO ART. 35 DA LEI DE\nDROGAS. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PRECEDENTES.\nABSOLVIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO\nMINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de\nforma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a\ncondenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006\ncom fundamento no fato de o Acusado ter sido preso em flagrante, por\nposse de arma de fogo municiada, em localidade dominada por facção\ncriminosa.\n2. Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte\nSuperior sobre a matéria, tem-se que a Jurisdição ordinária deixou\nde descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também\nfatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo\nestável (sólido) e permanente (duradouro) entre o Agravado e outros\nindivíduos, notadamente porque foi preso em flagrante, denunciado e\ncondenado sozinho.\n3. Concluir que a Jurisdição ordinária não se valeu do melhor\ndireito para condenar o Agravado não implica reavaliar fatos e\nprovas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os\nelementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas.\n4. Considerando a absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, o Paciente faz jus à incidência do redutor previsto\nno § 4.º do art. 33 da mesma lei, notadamente por ser primário e\nportador de bons antecedentes, como reconhecido pelas instâncias\nordinárias, e porque não foram apresentados outros fundamentos para\no afastamento da referida causa de diminuição.\n5. Em que pese a manutenção da pena-base no patamar mínimo, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida não justificam qualquer\nmodulação da minorante, pois não extrapolam aquelas circunstâncias\ncomuns ao delito de tráfico. Desse modo, o redutor deve incidir no\ngrau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias aptas a\njustificar a fixação de outra fração.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e2ea5e2a5e95265c60fbd9d504f0e208e719a228bda5e7200f022450e69b565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}