{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25794,"origem":"stj","sha256_origem":"af192ba2046fc8bfb22fb0b9b259ec0f9ccd3d2ce8a7f02d3b41de632a558b12","registro_original":{"id_fonte":"000838846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180610","numero_registro":"202202379351","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA\nCONCRETA E INDIVIDUALIZADA, O FUNDAMENTO DECLINADO NA DECISÃO DE\nINADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nILEGALIDADES FLAGRANTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. PENA REDIMENSIONADA. CABÍVEL O\nREGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte\nde origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.\n182/STJ mantida.\n2. Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem\ncorrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. A quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida não\ndemonstram reprovabilidade superior àquela inerente ao delito de\ntráfico de drogas e, portanto, não justificam a fixação da pena-base\nacima do mínimo legal.\n4. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso\npara impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06,\nconsoante consolidado no Tema 1.139, firmado por ocasião do\njulgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR,\nrealizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos especiais\nrepetitivos.\n5. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\npara fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a minorante do\ntráfico privilegiado na fração máxima, redimensionando a pena\nimposta ao Agravante nos patamares constantes deste voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder o habeas corpus,\nde ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd4782f0f65a91881159f6253f1af8aefb57bd6bbe163afc1dc77868515b67aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}