# Registro público: TST — 00004885620115030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257961/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257961.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fcd27a89e979abaecae30b04b5d11ab1dc64c0c1bbce74d7ee8f1696ffc83d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-04
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-09T15:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-18T16:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-20T14:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-05T11:04:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-14T11:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-24T20:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-24T20:43:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-30T18:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-05-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-10T09:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-17T15:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-08T11:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-03T15:33:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-25T09:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-27T18:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-30T13:27:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-30T14:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-04T15:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-09-04T23:36:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-26T00:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-23T12:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T19:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-06-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-04T15:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-20T15:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T15:18:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-08T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-05-07T15:18:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-08T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-05-07T15:18:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-08T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-03-09T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-05-06T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257961.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10734)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fcd27a89e979abaecae30b04b5d11ab1dc64c0c1bbce74d7ee8f1696ffc83d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-12 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-09 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-03-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-08-08 trata do assunto oficial «Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-09 trata do assunto oficial «Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:28\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120904233650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fcd27a89e979abaecae30b04b5d11ab1dc64c0c1bbce74d7ee8f1696ffc83d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00019814220115030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527341/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10734
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TST — 00014575420115030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107513/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10734
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJSC — 50010844920208240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10734
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / Vara Única da Comarca de Descanso
- [TST — 00020869820115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352323/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10734
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- [TJPI — 00000579620158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10734
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004885620115030067 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2015-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5fcd27a89e979abaecae30b04b5d11ab1dc64c0c1bbce74d7ee8f1696ffc83d1
- **SHA-256 do comentário:** 6ca0d045d447403f48b39a4905320ad0552dc3d8908f460b977f14e00e91f5fe