# Registro público: TJRS — 00244015720158210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a68dbafcd9145b4a181a28668d78c5606d3916eee7a420be8cdeb6e053ec3ee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-23T13:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-25T13:39:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-04-01T12:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-13T13:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-25T14:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-25T15:24:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-02-05T15:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T15:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-26T15:53:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-04-01T11:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-05T12:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T14:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T14:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T15:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T11:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T11:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T14:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T15:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T13:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T12:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T12:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T10:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T11:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T13:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T17:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T10:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T10:53:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-12T10:53:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-12T17:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-26 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-12 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00515316620088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00243281720178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00244841020148210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a68dbafcd9145b4a181a28668d78c5606d3916eee7a420be8cdeb6e053ec3ee5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)