{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2580,"origem":"stj","sha256_origem":"5a1358985b991ba2f747ce610932336e3c1e34577587576c425431ba05662b17","registro_original":{"id_fonte":"000814639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015662","numero_registro":"202103702159","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROPOSITURA DE\nAÇÃO CÍVEL DISCUTINDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição\ndefinitiva do crédito tributário é condição necessária para o\noferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o\nexaurimento da esfera administrativa para que tenha início a\npersecução criminal.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento\ndefinitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade\ndo crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que\napura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em\nvista a independência das esferas cível e penal. (AgRg no REsp\n1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n21/3/2018).\n3. No presente caso, a Corte de origem entendeu que o fato de a ação\nanulatória ter sido ajuizada ou estar com recurso pendente de\njulgamento no segundo grau de jurisdição não implica a ausência\ncondição de procedibilidade da ação penal, especialmente quando se\nverifica que a pretensão formulada pelo apelante naqueles autos foi\njulgada improcedente em primeiro grau. Assim, alterar a conclusão a\nque chegou a instância ordinária, ao argumento de que a ação em que\nse discute o débito tributário fora julgada parcialmente procedente,\ncomo requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\nSalienta-se, ainda, que sequer foram opostos embargos de declaração\nna origem para se discutir a suposta premissa equivocada a que teria\nfundamentado a referida decisão.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO - DISCUSSÃO NA\nESFERA CÍVEL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1390734>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 148658>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1877868>>-RS,\n         <<RHC 34159>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"777ea2cafdde003eb2b9faecfc730c1090ce7d2b264731cca7d0064b79ef716b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}