# Registro público: TJBA — 80010541320228050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 219feadfb584d2b8d25a5049e5521f669bc6da8d7258c3c76f96ce96783dc748

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2023-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-06-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-06-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}
- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83865", "nome": "2 VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-05 — Audiência; designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199807320208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00015752620218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJDFT — 00057518920208070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077070/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00056522220208070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063967/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJMS — 00001194120138120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / Vara Única
- [TJDFT — 00055282620178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966843/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJBA — 00002971720178050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / VARA CRIME
- [TJBA — 00002297720088050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA / 1ª VARA CRIMINAL