# Registro público: STJ — 00000325820138020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38fef02223c70a6a14fa7f040f920af7e072bd9ca6e2d6caae1a28fc4dc1318d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-08
- **Último ato com data válida:** 2019-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-23T16:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-31T15:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-31T15:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-10T14:01:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-08T08:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T14:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T15:29:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T15:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T05:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T13:02:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-24T13:02:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-10T14:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T19:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:18:47\.451798439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190508000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38fef02223c70a6a14fa7f040f920af7e072bd9ca6e2d6caae1a28fc4dc1318d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004793320158260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004658920144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376641/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00024900520198260430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551892/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA UNICA DE PAULO DE FARIA
- [STJ — 00004777320084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549471/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00035038720178260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542470/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 01 CIVEL DE VOTORANTIM
- [TJMG — 00853687420008130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00077482420148260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5482198/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 03 CIVEL DE PINDAMONHANGABA
- [TJRN — 00160866020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA