# Registro público: TJPR — 00025187020108160040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54405dcc1bc2e2d91bfc810b4ee3d47e1406f80be3f6c2e1600803e4e7606da3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-16** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2020-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T17:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-16T17:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T16:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-03-16T17:38:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-16T17:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T17:40:41.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-18T22:13:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-18T22:13:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-27T00:34:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-16 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-03-16 relativo a «Fornecimento de medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00877347720108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000502/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00771540220218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533715/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPR — 00842022720128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986211/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001261420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Juína
- [TRF6 — 00001250820174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002441420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 03ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94f341e87b0ee03261af1a2d0dca9593fadebd0707c4a2da5c9a9a7d377e9d81
- **SHA-256 do registro documental:** 54405dcc1bc2e2d91bfc810b4ee3d47e1406f80be3f6c2e1600803e4e7606da3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)